Art. 9º da Lei 4.242/1963

Art. 9º É concedido aumento, nas mesmas bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta Lei, observado o disposto no art. 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rede Ferroviária Federal S. A. e das ferrovias e outras entidades sob regime especial de administração pela União, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-somente, os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Parágrafo único É concedido aumento de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-somente os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.