Art. 1º da Lei 427/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 427/1969
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 427/1969, em 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 427/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 427/1969.
- STFRE 100.422/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 02/09/1983publicada em 23/09/1983
- Nota promissória não registrada. Nulidade. Lei nova (efeitos). Decreto-lei 1.700 de 1979. Na vigência do Decreto-lei 427, de 1969, a nota promissória era nula se emitida e não levada a registro em 15 dias. Nulo o título, não poderia ele ser revitalizado pelo Decreto-lei 1.700, de 1979, posterior…