Art. 29 da Lei 427/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 427/1969
9 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 427/1969, de 1977 a 1984; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 427/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 427/1969.
- STFRE 101.386/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 10/12/1984publicada em 05/09/1986
NOTA PROMISSÓRIA. NÃO REGISTRADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 427/1969. É TÍTULO NULO. INVIABILIDADE, ASSIM, DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. A POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1700/1979 NÃO EMPRESTA VALIDADE E EFICÁCIA AO TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 100.199/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 27/03/1984publicada em 15/08/1986
NULIDADE DE CAMBIAIS NÃO REGSITRADAS NO PRAZO LEGAL, A ÉPOCA DA EMISSAO. LEI POSTERIOR NÃO PODE CONVALIDAR O NULO, OPERANDO RETROATIVAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 100.422/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 02/09/1983publicada em 23/09/1983
- Nota promissória não registrada. Nulidade. Lei nova (efeitos). Decreto-lei 1.700 de 1979. Na vigência do Decreto-lei 427, de 1969, a nota promissória era nula se emitida e não levada a registro em 15 dias. Nulo o título, não poderia ele ser revitalizado pelo Decreto-lei 1.700, de 1979, posterior…
- STFRE 79.726/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 11/03/1983publicada em 15/04/1983
-AÇÃO EXECUTIVA. 1) OMISSAO NO ACÓRDÃO. 2) NOTA PROMISSORIA: COBRANÇA. REGISTRO. 3) PROVA: DILIGENCIA NÃO EFETUADA PELO JUIZ. 4) LEI DA USURA: EXAME DE FATO. 1) SE O TRIBUNAL "A QUO", COMO ALEGADO, DEIXOU DE EXAMINAR ASPECTOS DE FATO E DE DIREITO, NÃO CABE SER SUPRIDA A OMISSAO PELA VIA DO RECURSO…
- STFRE 87.647 EDv/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 21/05/1980publicada em 03/11/1981
Nota promissória. - Embora persista faculdade de o portador inserir, na nota promissória ou na letra de câmbio, a data de sua emissão, quando um ou outro não a contiver, não poderá lançar neles data posterior à da emissão real, com o fito de atender ao prazo de registro a que se refere o art. 2º…
- STFRE 91.209 EDv/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 27/08/1981publicada em 16/10/1981
NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 427/69, NULA ERA A CAMBIAL EMITIDA EM BRANCO E NÃO LEVADA A REGISTRO NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA CRIAÇÃO. A MULTA PREVISTA NO ART. 2., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI 427/69, ERA UM ACRÉSCIMO A NULIDADE, E NÃO UMA EXCLUDENTE DELA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
- STFRE 87.516/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 06/09/1977publicada em 30/09/1977
É válido o registro tempestivo de notas promissórias em estabelecimento bancário autorizado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (Ato Declaratório nº 183, de 2.6.71 - DO, de 11.6.71) para os fins do Dl. 427/69. Execução de título extrajudicial procedente. RE não conhecido.
- STFRE 86.232/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 13/09/1977publicada em 30/09/1977
- Nota promissória. Aval. Registro do título. Se o título é emitido em garantia do pagamento de legítimas transações de compra e venda de bens comprováveis pelo registro na contabilidade da empresa interveniente, não há exigir registro em repartição fiscal para validade do aval dele constante…
- STFRE 79.673/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Leitao de AbreuSegunda Turmajulgada em 16/08/1977publicada em 30/09/1977
CONCURSO DE CREDORES. EXCLUSAO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSORIA. DECISÃO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO ACOLHEU ARGÜIÇÃO DE QUE ERA CABIVEL, NA HIPÓTESE, APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (C.P.C., 1939). REGISTRO DE NOTA PROMISSORIA. SUA EXIGÊNCIA PARA QUE O TÍTULO SE…