Art. 1º da Lei 427/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 427/1981
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 427/1981, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 427/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 427/1981.
- STJAREsp 1.927.360MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJMS 27.243MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DE OFICIAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TJRJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- STJMS 27.242MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DE OFICIAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TJRJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- STJMS 27.241MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DE OFICIAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TJRJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.