Art. 88 da Lei 430/1964
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 88 da Lei 430/1964
2 decisões do STF citam o art. 88 da Lei 430/1964, de 1985 a 1987; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 430/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 430/1964.
- STFRE 114.434/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 29/09/1987publicada em 06/11/1987
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO…
- STFRE 107.972/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 17/12/1985publicada em 21/02/1986
OFICIO REQUESITORIO EM ORTNS - TEXTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.