Art. 22 da Lei 431/1938
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 431/1938
3 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 431/1938, de 1939 a 1951; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 431/1938; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1939 a 1951, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 431/1938.
- STFACr 1.450/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Barros BarretoPrimeira Turmajulgada em 06/06/1951publicada em 30/08/1951
APREENSAO DE PUBLICAÇÕES DE CARTER SUBVERSIVO ART. 3 N 9 DO DECRETO LEI N 431 DE 1938. CRIME FORMAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
- STFHC 27.553AcórdãoConcedidoRel. Min. Armando de Alencarjulgada em 03/07/1940penal
Acórdão sem ementa.