Art. 3º da Lei 432/1985

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 432/1985

44 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 432/1985, de 2005 a 2026; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 432/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 432/1985.

STFARE 1.610.980/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026
OBRIGAÇÃO FAZER C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA . INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS . LEI…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO ÀS REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS…
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STFARE 1.573.747/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
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STFARE 1.569.673/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
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