Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUJEITO À REGRAS DA CLT. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 432/1985 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS SUJEITOS À CLT. Com ressalva ao entendimento anteriormente firmado por esta Turma Recursal, em razão do posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, não é admissível reconhecer ao empregado público, sujeito às normas de regência da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação o disposto no artigo 3º da Lei Estadual nº 432/1985, com vistas ao estabelecimento dos critérios para o cálculo do adicional de insalubridade. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.