Art. 12 da Lei 4.320/1954
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.320/1954
2 decisões do TJMS citam o art. 12 da Lei 4.320/1954, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.320/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.320/1954.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – REJEITADA – MÉRITO – ATOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – ATO ADMINISTRATIVO DE MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS VEREADORES A TÍTULO DE REEMBOLSO – DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – ATOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – ATO ADMINISTRATIVO DE…
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