Art. 39 da Lei 4.320/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.320/1979
18 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 4.320/1979, de 2007 a 2018; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.320/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 4.320/1979.
- STJREsp 1.408.622/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 26/02/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. GESTOR MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões…
- STJAREsp 926.189/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/08/2016administrativo
5. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas…
- STJREsp 1.288.932/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 24/02/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é…
- STJREsp 1.301.476/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2012tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.181.122/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/05/2010publicada em 21/05/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor…
- STJREsp 1.180.812/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/05/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais para promover a ação de execução de julgado do Tribunal de…
- STJAg 1.286.719/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/04/2010administrativo
Assim sendo, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.117.685/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/12/2009publicada em 11/02/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 1º, LEF E ART. 3º, CPC. HONORÁRIOS. ART. 20…
- STJAgRg no Ag 1.215.704/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 02/02/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que se alega que, nos termos do artigo 71, VIII, da Constituição Federal de…
- STJAg 1.124.947/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2009administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2009. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator