Art. 7º da Lei 4.341/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.341/1964
24 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 4.341/1964, de 2001 a 2015; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.341/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 4.341/1964.
- STJREsp 1.478.439/RSAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 25/03/2015publicada em 27/03/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A…
- STJAgRg no REsp 885.420/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 01/10/2013publicada em 14/10/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI N. 2.333/1987. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.344/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE…
- STJREsp 885.420/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/09/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 706.497/CEAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Sexta Turmajulgada em 20/05/2010publicada em 18/10/2010administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEI Nº 7.923/1989. SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTOS. 1 - É inviável o exame de afronta a dispositivos…
- STJREsp 421.811/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/08/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nesse parte, dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAgRg no REsp 815.221/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 25/08/2008administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI Nº 2.438/88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 7.923/89. REVOGAÇÃO…
- STJREsp 995.222/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 30/10/2007administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo…
- STJREsp 584.784/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/12/2006administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo…
- STJREsp 815.221/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 15/03/2006administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo…
- STJREsp 542.952/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 16/12/2005administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de 2005. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator