Art. 1º da Lei 4.348/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.348/1964
198 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.348/1964, de 1982 a 2014; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.348/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.348/1964, de 1991 a 2018; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.348/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.348/1964.
- CARFAcórdão 3201-012.309AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/02/2025publicada em 27/02/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS. No lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, exige-se também a multa de ofício quando a tutela…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 19/11/2024publicada em 22/11/2024trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. 1. Os conselhos de fiscalização…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.126.019/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 21/05/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, IV, DO CTN…
- STJEAREsp 407.940/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 10/05/2017publicada em 29/05/2017tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A divergência traçada nestes autos envolve a…
- STJAREsp 415.829/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/05/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.129.416/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2016
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Estado do Goiás por violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 151.813/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/08/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II, b do CPC, nega-se provimento a ambos os Agravos em Recurso Especial. 25. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no REsp 1.319.185/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 12/08/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte…
- STJREsp 1.319.185/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2015administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STFRcl 9.238 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2014publicada em 01/07/2014