Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)
Art. 134 da Lei 4.375/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 134 da Lei 4.375/1964
2 decisões do STJ citam o art. 134 da Lei 4.375/1964, de 2004 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 134 da Lei 4.375/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 134 da Lei 4.375/1964.
- STJREsp 2.193.794/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 550.089/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/11/2004publicada em 13/12/2004administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REEXAME DOS MOTIVOS. SÚMULA 7/STJ. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Ausência de omissão a inquinar de nulidade…