Art. 10 da Lei 4.380/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.380/1964
254 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 4.380/1964, de 1994 a 2026; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 10 da Lei 4.380/1964: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 838.372/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/12/2007publicada em 17/12/2007civil
CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra…
- STJREsp 866.277/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 18/03/2008publicada em 14/04/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS…
- STJREsp 954.588/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/03/2012publicada em 14/03/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUITAÇÃO DE CAPITAL E JUROS. DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 283/STF E 5/STJ. 1…
- STJREsp 815.062/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 18/04/2006
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MÚTUO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa previsão legal. Incidência da Súmula…
- STJREsp 947.897/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 21/06/2007
Confira: FINANCEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. - Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC, na forma prevista no…
- STJREsp 902.545/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 05/06/2012consumidor
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO TETO A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/84. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA…
- STJREsp 935.357/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/12/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 935.357/RSMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/04/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar: a) a incidência do art. 6º, "e", da Lei 4.380/1964, b) o emprego do PES no reajuste do saldo devedor, e c) a aplicação do CDC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de…
- STJREsp 825.954/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 04/08/2008administrativo
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTTUM QUANTUM APELLATTUM. omissis 2. O princípio tantum devoluttum quantum apellattum impede que o Tribunal conheça pedido diverso. Mas, no âmbito do pedido, pode acolhê-lo ou rejeitá-lo pelo mesmo…
- STJREsp 979.255/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 01/02/2008
Assim sendo, amparado no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2007. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator