Art. 39 da Lei 4.380/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.380/1964
171 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 4.380/1964, de 1990 a 2026; 53,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 4.380/1964, de 1979 a 1986; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 39 da Lei 4.380/1964: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 647.925/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 14/06/2006consumidor
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A DENOMINADA “AMORTIZAÇÃO NEGATIVA”. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. - A amortização ou…
- STJREsp 838.372/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/12/2007publicada em 17/12/2007civil
CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra…
- STJREsp 416.780/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 10/09/2002publicada em 25/11/2002
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64. Limitação dos juros. 1. O art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei. 2. Recurso…
- STJREsp 187.940/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 18/02/1999publicada em 21/06/1999
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro. - Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora…
- STJREsp 401.252/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 28/05/2002publicada em 05/08/2002
HIPOTECA. Incorporação. Adquirente. Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não conhecido.
- STJREsp 267.337/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 20/03/2001publicada em 04/06/2001civil
Compra e venda de imóvel. Carteira hipotecária. Saldo devedor. Correção monetária de março de 1990. Juros. Precedentes. 1. Já decidiu a Corte que se aplica o IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, mesmo não subordinado o contrato às regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Estando a compra…
- STJREsp 464.191/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoSegunda Seçãojulgada em 24/09/2003publicada em 24/11/2003
Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma. 1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 ?não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma…
- STJREsp 467.320/RSAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 25/10/2004
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ART. 6°, "E", DA LEI N. 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento da questão infraconstitucional suscitada, têm aplicação os impedimentos assentados nas Súmulas n. 282 e…
- STJREsp 530.581/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 03/10/2005
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A DENOMINADA ?AMORTIZAÇÃO NEGATIVA?. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. - A amortização ou não da capitalização de juros no sistema de…
- STJREsp 866.277/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 18/03/2008publicada em 14/04/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS…