Art. 6º da Lei 4.380/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 4.380/1994
27 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 4.380/1994, de 2004 a 2016; 59,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.380/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 4.380/1994.
- STJREsp 1.446.109/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgRg no REsp 1.457.100/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2014
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 780/781, e, desde já, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de liquidação antecipada do mútuo habitacional com anistia integral do saldo devedor, nos termos da Lei nº 10.150/2000. Restabeleçam-se, em favor da…
- STJAREsp 146.320/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 25/04/2012
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJAREsp 91.461/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 17/02/2012
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 1.253.804/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 28/09/2011civil
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intime-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJAgRg no REsp 619.923/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)Terceira Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 11/11/2009consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LIMITE DE JUROS. AFASTAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES. I ? Não se conhece das teses que não foram…
- STJREsp 947.351/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/12/2008
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 856.092/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/05/2008administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no REsp 587.265/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/04/2008administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.035.380/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2008
ART. 585, § 1º, DO CPC. AFASTAMENTO DO PES. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO DE SEGURO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. (omissis) 2. O art. 6°, "e", da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros…