Art. 17 da Lei 4.390/2019
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 16/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS PRESENTES - PERIGO DE DANO EVIDENTE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELO BENEFÍCIO PRETENDIDO - PREVISÃO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL…
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