Art. 1º da Lei 44/1999

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 44/1999.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 044/1999 (ARTS. 1º E 2º). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 22/05/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJCE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 44/1999. DIREITO AO…
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