Art. 2º da Lei 44/1999
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 44/1999
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 44/1999.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 44/1999.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 044/1999 (ARTS. 1º E 2º). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO…
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