Art. 10 da Lei 44/2007
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2024
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. CARGO CRIADO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. FÉRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO…
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