Art. 61 da Lei 441/1990
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 441/1990
Nenhuma decisão da base cita o art. 61 da Lei 441/1990.
A decisão que cita o art. 61 da Lei 441/1990.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2025
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. I - A gratificação de produtividade fiscal, de natureza propter laborem, tem caráter transitório e, por isso…
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