Art. 10 da Lei 443/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 443/1981
4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 443/1981, de 2018 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 443/1981, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 443/1981.
- STJREsp 1.996.892/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/03/2023administrativo
(fls. 978-979): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA Nº 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EDITAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA…
- STJRMS 68.242MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2022administrativo
Diante do exposto, deve-se reconhecer o direito líquido e certo da Recorrente de prosseguir no certame, confirmando-se a liminar proferida às fls. 392/396e. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO E DOU…
- STJRMS 67.080MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento, em menor extensão, ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito à Corte de origem para, em novo julgamento, examinar exclusivamente os pedidos…
- STFRcl 42.362 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 02/03/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANIFESTA INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A manifesta inviabilidade do recurso extraordinário ao qual se visa a dar trâmite – em face da incidência do Tema 890 da repercussão geral – configura a…
- STFRcl 42.362/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/08/2020publicada em 25/08/2020
- STJAgInt no RMS 56.965/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 23/10/2018publicada em 31/10/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. BACHARELADO EM DIREITO. PREVISÃO APENAS EM REGRAMENTO EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DE…