Art. 129 da Lei 443/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 129 da Lei 443/1981
1 decisão do STJ cita o art. 129 da Lei 443/1981, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 443/1981.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO E POSTERIOR REINCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. SEMTEMÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJApelação / Remessa Necessária 3005603-24.2025.8.19.0001AcórdãoNegado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO E POSTERIOR REINCLUSÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.751.836/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço conhecer e , para o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar-lhe provimento determinar que no julgamento dos aclaratórios, de modo a sanar a omissão existente no prossiga julgado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 Sérgio…