Art. 31 da Lei 443/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 443/1981
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 443/1981, de 1994 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 443/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 443/1981.
- STJRMS 36.605/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/10/2012
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJRMS 1.995/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 18/04/1994publicada em 09/05/1994penal
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. OCORRENCIA DE FATOS CARACTERIZADORES, A UM SO TEMPO, DE FALTA DISCIPLINAR (ABANDONO DE POSTO) E CRIME (TROCA DE TIROS COM RESULTADO MORTE). A PUNIÇÃO PELA FALTA DISCIPLINAR INDEPENDE DO RESULTADO DO PROCESSO PENAL…