Art. 21 da Lei 4.430/2006

Decisões que citam o art. 21 da Lei 4.430/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 4.430/2006.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 4.430/2006.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TITULAR DO PLANO DE SAÚDE SERVIMED – DESCONTOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 28/6/2024, DJe 2/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024

   RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/6/2024, DJe 19/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/05/2024publicada em 21/05/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLANO DE SAÚDE – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/5/2024, DJe 21/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/05/2024publicada em 21/05/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/5/2024, DJe 21/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/04/2024publicada em 02/05/2024

   RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 30/4/2024, DJe 2/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/11/2023publicada em 21/11/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANO DE SAÚDE – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – DESCONTOS EM APENAS UMA DAS MATRÍCULAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA PELOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/11/2023, DJe 21/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Wilson Leite Correa2ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/05/2022publicada em 11/05/2022

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANO DE SAÚDE – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Wilson Leite Correa, 2ª Turma Recursal Mista, j. 6/5/2022, DJe 11/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/02/2022publicada em 04/03/2022

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 25/2/2022, DJe 4/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/12/2021publicada em 10/12/2021

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 8/12/2021, DJe 10/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação