Art. 4º da Lei 4.430/2006

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.430/2006

5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 4.430/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.430/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.430/2006.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Cezar Luiz Miozzo1ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – SERVIMED – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Eduardo Floriano AlmeidaMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/10/2025publicada em 08/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV / SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV / SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Juliano Duailibi BaungartMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/08/2025publicada em 13/08/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente2ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV / SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Saad Peron1ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/05/2025publicada em 22/05/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV / SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – OBRIGATORIEDADE – FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/04/2025publicada em 15/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI N. 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PLANO DE SAÚDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLANO DE SAÚDE – LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO –…
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