Art. 14 da Lei 4.468/2015

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.468/2015

55 decisões do TJRJ citam o art. 14 da Lei 4.468/2015, de 2025 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.468/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 4.468/2015.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PELO ENTE PÚBLICO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS E RESERVA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DIREITO SUBJETIVO AO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. PARIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE RECREAÇÃO/AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
REMESSA NECESÁRIA. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N.º 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SOLUCÃO DE 1º GRAU. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA RELATIVA À…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que…
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