Art. 115 da Lei 447/1995

Decisões que citam o art. 115 da Lei 447/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 115 da Lei 447/1995.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 447/1995.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. I. Caso em exame: 1. Remessa oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença condenatória…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 13/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. I. Caso em exame: 1. Remessa oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença condenatória…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. I. Caso em exame: 1. Remessa oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença condenatória…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. I. Caso em exame: 1. Remessa oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença condenatória…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 29/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 13/10/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 09/07/2025

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA NOTURNA. REGIME DE ESCALA 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL E HORAS EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRECEDENTES. RECURSO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação