Art. 116 da Lei 447/1995

Decisões que citam o art. 116 da Lei 447/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 116 da Lei 447/1995.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 116 da Lei 447/1995.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Agente depublicada em 06/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Agente de, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Glaucivânia de Moraes Matos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/08/2025constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Agente depublicada em 06/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Agente de, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação