Art. 1º da Lei 4.474/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.474/1965
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.474/1965, de 2015 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.474/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.474/1965.
- STJREsp 1.893.238/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/06/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - APROVAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZOU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIABILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATA EM SEDE DE AÇÃO POPULAR – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISOS II E IV E 1.022, INCISO II, DO CPC/2015…
- STJREsp 1.559.292/ESAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/02/2016publicada em 23/05/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS…
- STJAREsp 489.515/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2015administrativo
20, 267, VI, 480, 481, 515, § 3º, e 535 do CPC; aos arts. 1º e 4º da Lei 4.717/1965 e ao art. 42 da Lei 8.987/1995. Além disso, Viação Grande Vitória S/A sustenta, em seu recurso, que houve contrariedade aos arts. 267, IV, 480, 481, 515, § 3º, e 535, II, do CPC; e aos arts. 1º e 4º da Lei de Ação…