Art. 35 da Lei 4.491/1964

Decisões que citam o art. 35 da Lei 4.491/1964

Nenhuma decisão da base cita o art. 35 da Lei 4.491/1964.

A decisão que cita o art. 35 da Lei 4.491/1964.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoQuarta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/64. REDUÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À ONEROSIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Quarta Camara Cível, j. 30/9/2025, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação