Art. 116 da Lei 4.491/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 116 da Lei 4.491/1973
2 decisões do STJ citam o art. 116 da Lei 4.491/1973, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 4.491/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 116 da Lei 4.491/1973.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. REAJUSTE DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO JUDICIAL DE CRITÉRIO REMUNERATÓRIO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REFORMA DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 9.271/2021. SUPRESSÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…
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- STJAREsp 2.999.551/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/10/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51001877 assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME Policial militar…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…
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- STJAREsp 2.950.007/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49324575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA FINS DE PROVENTOS. OMISSÃO E EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA CORREÇÃO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REFORMA DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 9.271/2021. SUPRESSÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…
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