Art. 71 da Lei 4.502/1994

Decisões que citam o art. 71 da Lei 4.502/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 71 da Lei 4.502/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 4.502/1994.

1. CARFAcórdão 1402-007.696AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/04/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. Verificada a inocorrência de prejuízo ao processo e tendo sido garantido o amplo direito de defesa ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Tendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1402-007.696, Rel. Cons. Ricardo Piza Di Giovanni, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 23/4/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2301-012.165AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/06/2026publicada em 14/07/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos-calendário e não…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-012.165, Rel. Cons. Marcelle Rezende Cota, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 10/6/2026, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2002-010.301AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 23/06/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2002-010.301, Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza Costa, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 18/5/2026, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2301-012.014AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 26/02/2026publicada em 24/04/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-012.014, Rel. Cons. Marcelle Rezende Cota, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 26/2/2026, DJe 24/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 2002-010.110AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 11/02/2026publicada em 07/04/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2002-010.110, Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza Costa, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 11/2/2026, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 2101-003.486AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 06/04/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, a…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.486, Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira Junior, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 27/1/2026, DJe 6/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 2301-011.809AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 06/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-011.809, Rel. Cons. Marcelle Rezende Cota, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 22/10/2025, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 2301-011.851AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 20/11/2025publicada em 06/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-011.851, Rel. Cons. Marcelle Rezende Cota, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 20/11/2025, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 2301-011.810AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 06/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-011.810, Rel. Cons. Marcelle Rezende Cota, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 22/10/2025, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 1302-007.654AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 06/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-007.654, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Junior, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 17/12/2025, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação