Art. 73 da Lei 4.502/1994

Decisões que citam o art. 73 da Lei 4.502/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 73 da Lei 4.502/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 4.502/1994.

1. CARFAcórdão 1302-007.654AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 06/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-007.654, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Junior, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 17/12/2025, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2401-012.426AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/12/2025publicada em 02/02/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Inexistente cerceamento de defesa quando, à luz do livre convencimento motivado, a autoridade julgadora indefere pedido de diligência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2401-012.426, Rel. Cons. Leonardo Nunez Campos, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 3/12/2025, DJe 2/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2302-004.218AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 14/01/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os relativos a cessão de direitos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2302-004.218, Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 4/11/2025, DJe 14/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1102-001.693AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 25/09/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.693, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1102-001.692AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 20/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2016 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.692, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1102-001.691AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 18/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.691, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 1102-001.688AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 18/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.688, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1102-001.690AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 18/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.690, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 1102-001.689AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 18/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 SÚMULA CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 06: É legítima a lavratura de auto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1102-001.689, Rel. Cons. Roney Sandro Freire Correa, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 31/7/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 1001-003.855AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da CruzPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 05/05/2025publicada em 02/06/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO DEVIDAMENTE. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração autoriza o arbitramento do lucro pela…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-003.855, Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 5/5/2025, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação