Art. 1º da Lei 4.503/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.503/1964
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.503/1964, de 1999 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.503/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.503/1964.
- STJAREsp 3.087.781/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/03/2026civil
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso1ª Turmapublicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso1ª Turmapublicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional)…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso1ª Turmapublicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso1ª Turmapublicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional)…
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- STJREsp 2.085.575/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 17/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. LEI Nº 4.503/64. . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119/2022. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. BAIXA EM CNPJ. SUPOSTA FALHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. 1. Apelação e reexame necessário contra sentença…
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- CARFAcórdão 1302-007.051AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelo OliveiraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2024publicada em 02/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA NO CNPJ. Não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo quando, a despeito da ocorrência de incorporação da pessoa jurídica fiscalizada…
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- STJREsp 1.850.992/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2020administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM…
- STJREsp 1.603.893/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2020
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator