Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 30 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/1997, convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
6 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.506/1964, de 2009 a 2026.