Art. 64 da Lei 4.506/1964

Art. 64 As empresas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas dependências no território nacional, bem como:

a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País;

b) as provisões, relativas às operações de suas dependências no País.

Parágrafo único Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País, por empresas com sede no estrangeiro.