Art. 75 da Lei 4.506/1964

Art. 75 Pela arrecadação do imposto de renda, na fonte, sobre rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus servidores ou a terceiros poderá o Governo Federal, mediante convênio com aquelas entidades, remunerar os serviços prestados, até 10% (dez por cento) do montante que for, por essa forma, recolhido.