Art. 37 da Lei 4.520/2007
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 4.520/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 4.520/2007.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 4.520/2007.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2023publicada em 01/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – ELEMENTO PROBATÓRIO DESPICIENDO – APRECIAÇÃO CONCERNENTE AO JUÍZO DE DIREITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES EXCEDENTES – GUARDA MUNICIPAL – REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI N. 4.520/2007 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.829/2012) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI N. 190/2011) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2023publicada em 16/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PLANTÕES EXCEDENTES – GUARDA MUNICIPAL – REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI N. 4.520/2007 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.829/2012) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI N. 190/2011) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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