Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)

Art. 1.022 da Lei 4.591/1964

Norma: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 4.591/1964

7 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 4.591/1964, de 2019 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 4.591/1964.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso dos autores em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/05/2026publicada em 09/05/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Gilmar Cardoso Farias e Meirielle Tiago Rodrigues Farias contra acórdão que manteve a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/05/2026publicada em 09/05/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA e SUGOI S.A. contra acórdão que negou provimento às apelações das partes, mantendo sentença que julgou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/05/2026publicada em 09/05/2026
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Daniel Felipe Paschoal Dardis e Maria Helena Abdala Dardis contra acórdão que ajustou o termo final das condenações e reduziu a indenização por…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por J P N Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra CCDI 31 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., julgada…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por J P N Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra CCDI 31 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., julgada…
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STJAgInt no AREsp 2.759.761/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/02/2026civil
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STJAREsp 3.039.130/CEMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/12/2025consumidor
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2025publicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. LEI DO DISTRATO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, mantendo a retenção de 25% sobre os valores pagos e determinando a restituição de 75%, afastando a…
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