Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)
Art. 1.331 da Lei 4.591/1964
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.331 da Lei 4.591/1964
6 decisões do STJ citam o art. 1.331 da Lei 4.591/1964, de 2016 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.331 da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1.331 da Lei 4.591/1964, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.331 da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.331 da Lei 4.591/1964.
- TJPRAgravo de Instrumento 0047878-26.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS PENHORADOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO, TERCEIRO INTERESSADO - PLEITO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.619.773/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEVADOR EM MODO . AGRAVO EM RECURSO “SHABAT” ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por…
- STJREsp 2.146.047/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/12/2025civil
- STJAREsp 2.397.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/09/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE GRADE METÁLICA. RESPONSABILIDADE PELO USO E MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, objetivando…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.003.960MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/05/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM POR MAIS DE TRINTA ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO. SUPRESSIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 1.489.798/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 542.482/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2016civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STFAI 733.649/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 09/03/2009publicada em 18/03/2009