Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)
Art. 1.348 da Lei 4.591/1964
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.348 da Lei 4.591/1964
4 decisões do STJ citam o art. 1.348 da Lei 4.591/1964, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.348 da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.348 da Lei 4.591/1964.
- STJAREsp 3.162.852/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/04/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz…
- STJAREsp 2.642.274/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por HELLOA JOIAS & CONFECCOES EIRELI - ME contra a sentença do Juízo da 2ª Vara de Feitos de Cível e Comerciais da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0010903-05.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2025publicada em 26/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR – INSURGÊNCIA DO RÉU – (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PRIMEIRA FASE QUE RECAI APENAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.664.565/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA LITIGAR EM JUÍZO PARA SANAR VÍCIOS OU ATRASOS DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA APENAS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0012427-08.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO PRIMEIRO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS. INSURGÊNCIA DO RÉU, ANTIGO SÍNDICO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0066428-40.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO PRIMEIRO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS. INSURGÊNCIA DO RÉU, ANTIGO SÍNDICO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000648-57.2022.8.16.0108AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO CONDOMÍNIO RÉU…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 445.101/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/12/2013civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator