Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)
Art. 64-A da Lei 4.591/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 64-A da Lei 4.591/1964
4 decisões do STJ citam o art. 64-A da Lei 4.591/1964, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64-A da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 64-A da Lei 4.591/1964.
- STJAREsp 2.913.756/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026civil
- STJAREsp 2.915.192/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026civil
- STJAREsp 3.183.894/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 18/06/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. PERCENTUAIS DE 10% A 20%. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIMITES À ATUAÇÃO DO STJ (SÚMULAS…
- STJAREsp 2.375.717/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/09/2023civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observada a distribuição do ônus da sucumbência fixada pela instância…
- STJAgInt no AREsp 1.764.346MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/03/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2.DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA À ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ…
- STJAgInt no AREsp 1.764.346MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/02/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.1.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. 2. RESCISÃO POR CULPA DOSPROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE 10%…