Art. 44 da Lei 4.591/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 4.591/1965
22 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 4.591/1965, de 2010 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 4.591/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 4.591/1965.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J.l. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra e venda - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Ilegalidade do repasse da taxa de individualização da matrícula ao consumidor…
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- STJAREsp 2.605.707/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/08/2025civil
- STJAREsp 2.881.313/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/06/2025outro
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa2ª Vice-Presidênciapublicada em 21/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em razão do acórdão que deu parcial provimento à…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso. Apelação interposta em razão da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024
Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Taxa de individualização de matrícula. Exigência, ao comprador, do respectivo pagamento. Legalidade. Possibilidade de…
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- STJREsp 1.911.529/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/04/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40755659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/03/2024…
- STJAREsp 1.699.445/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/03/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40412039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.062.978/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/07/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16.% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37541727 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/05/2023publicada em 18/05/2023
Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Financiamento do preço realizado pelos compradores perante a instituição financeira que não foi integral. Saldo devedor que deve ser adimplido perante a…
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