Art. 67-A da Lei 4.591/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 67-A da Lei 4.591/1994
6 decisões do STJ citam o art. 67-A da Lei 4.591/1994, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67-A da Lei 4.591/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67-A da Lei 4.591/1994.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO EXECUTADO. TEMA 871/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CELI LTDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.162.199/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/06/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026consumidor
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.094.290/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Ministro Humberto…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORAÇÃO EXTINTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO LIMITADO A 15%. DEDUÇÃO INTEGRAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.877.360/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/05/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 – INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A – APLICAÇÃO DO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/64 – RETENÇÃO DE 10%…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSTERIOR À LEI N. 13.786/2018 - RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.600.979/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/10/2024civil