Art. 17 da Lei 4.595/1994

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.595/1994

11 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 4.595/1994, de 2002 a 2019; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.595/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 4.595/1994.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO FINANCIÁRIO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. IRR Nº 179. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES E OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática conferiu-se…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026trabalho
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA – FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA N.º 177 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS - HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS E CONTROLE DE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DO TRT COM EXTENSO CONTEÚDO E SEM DESTAQUES QUE DELIMITEM A TESE JURÍDICA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello FilhoTribunal Plenojulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERECIMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello FilhoTribunal Plenojulgada em 06/02/2026publicada em 12/02/2026trabalho
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para correção de erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL…
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