Vade Mecum · Decreto-Lei 4.597/1942
Art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942
4 decisões do STF citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1984 a 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1990 a 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 29 do Decreto-Lei 4.597/1942.
- STJAREsp 366.655/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016previdenciario
3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. 4. À luz do princípio do devido processo legal, não é…
- STJREsp 971.514/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/03/2015
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para que seja afastada a multa prevista no art. 538, do CPC e determinar que os juros de mora sejam aplicados no patamar de 0,5% ao mês até o início da vigência do Código Civil de 2002 (10.1.2003) e, em relação ao período posterior, deve…
- STJREsp 8.570/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 22/11/1993publicada em 13/12/1993tributario
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENERGIA ELETRICA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SUCUMBENCIA. I - CONSOANTE JA DECIDIU ESTA CORTE, A REMUNERAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA CONSTITUI PREÇO PUBLICO, NÃO CONSTITUINDO IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO. ASSIM, DADA A NATUREZA DA ALUDIDA TARIFA COMO NÃO…
- STJREsp 2.993/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 19/06/1990publicada em 17/09/1990civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. 1. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A VINTENARIA, E NÃO A QUINQUENAL. PRECEDENTES. 2. SE A PRESCRIÇÃO E ACOLHIDA A FINAL, A SABER, EM SENTENÇA DE…
- STFRE 116.916/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 23/05/1989publicada em 30/06/1989
- PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O EXAME DA MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, NO QUE SE REFERE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, TODAVIA, NÃO SE VEM A CONHECER, POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A…
- STFRE 114.820/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 13/11/1987publicada em 04/12/1987
FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. NÃO SUSCITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS TEXTOS INVOCADOS, INVIABILIZA-SE O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 112.601/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 05/05/1987publicada em 05/06/1987
- FERROVIARIO DA FEPASA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443. ART. 102-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 QUE NÃO SE POSITIVA. TESE DA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O DISPOSTO NO ART…
- STFRE 101.826/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 28/06/1984publicada em 24/08/1984
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE RESSALVAS. O VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL É OBSTATIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A QUESTÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO SE DEMONSTRA DIVERGENCIA MANIFESTA COM A…