Vade Mecum · Decreto-Lei 4.597/1942
Art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942
Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Texto
Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942
8 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942, de 1997 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942.
- STJREsp 2.244.362/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PELO BANCO APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO COM BASE NO ° DO ART. 4 DECRETO N. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO 20.910/1932. ART. 1.022 OMISSÃO CONSTATADA…
- STJREsp 1.738.731/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 2-5. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44657912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 31/01/2024publicada em 15/02/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL (OU TRIENAL). TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO POLUIDOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPS REPETITIVOS. CAUSA DE…
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- STJAREsp 1.546.059/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2019tributario
- Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8o, § 2°, da LEF (lido nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula do STJ. e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva…
- STJAREsp 1.178.369/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/06/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes…
- STJAREsp 1.189.090/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/03/2018tributario
2º, § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto n° 20.910/1932 e nas Leis n°s 6.830/1980 e 9.636/1998. - Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8º, § 2º, da LEF (lido nos termos do…
- STJAgRg no REsp 496.507/RJAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Sexta Turmajulgada em 02/05/2013publicada em 16/05/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. LEI 1.316/51. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de…
- STJREsp 1.375.264/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/05/2013
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 78.295/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 03/06/1997publicada em 30/06/1997
PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SUM. 383/STF. - INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O MESMO RECOMEÇA A CORRER PELA METADE DO PRAZO, OU SEJA, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, SEM, CONTUDO, ACRESCENTAR OU REDUZIR O PRAZO FATAL DE CINCO ANOS…