Art. 3º da Lei 4.597/1943
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.597/1943
7 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.597/1943, de 2010 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.597/1943; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.597/1943.
- STJAREsp 1.736.687/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 1.828.302AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/43. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO LOGO APÓS O TRÂNSITO EM…
- STJAREsp 1.828.302MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2021civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/43. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO LOGO APÓS…
- STJAREsp 1.853.225MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/06/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reformar em parte o acórdão regional, para suspender a expedição do precatório até final julgamento do…
- STJAgInt no AREsp 1.729.553AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL…
- STJAREsp 1.644.265/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/12/2020
Ante o exposto, nos termos do art. 253, I e II, "a" e "b", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de MARIA DE LOURDES DE SABOIA E SILVA e CONHEÇO do agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para NÃO CONHECER do seu recurso especial. Caso exista nos…
- STJAREsp 236.581/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/05/2014administrativo
Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de abril de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 317.969/RSMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 10/06/2013administrativo
Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 1.278.388/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 11/03/2010administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.278.388 - SP (2010/0028979-2) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão, assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. Precatório Judicial. Pagamento parcelado. Art. 33 ADCT da Constituição…
- STJAg 1.268.592/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 18/02/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2010. Ministro Castro Meira Relator