Art. 15 da Lei 461/2002
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 12/06/2026administrativo
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER do RECURSO ADESIVO e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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